Participação Cidadã: O Direito ao Voto para Indivíduos com Transtorno do Desennvolvimento Intelectual (TDI) e ou Transtorno do Espectro do Autismo (TEA)
Viver em uma sociedade democrática implica a participação ativa de todos os cidadãos, independentemente de suas características individuais. Quando se trata de Transtorno do Desenvolvimento Intelectual (TDI) e ou Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), surge uma dúvida frequente: essas pessoas precisam votar? Este texto busca esclarecer essa questão, explorando a relação entre os direitos democráticos e os transtornos do neurodesenvolvimento, bem como as medidas de acessibilidade que visam garantir a inclusão de todos.
O Exercício do Direito ao Voto: Uma Questão de Capacidade
A legislação brasileira preconiza que o voto é um direito de todos os cidadãos, sem distinção. No entanto, a capacidade de exercer esse direito pode variar de pessoa para pessoa, especialmente quando lidamos com transtornos que afetam o neurodesenvolvimento.
Se o indivíduo é uma pessoa com transtornos que permitem compreender minimamente os candidatos e o ato de votar, a justiça considera a necessidade de exercer esse direito. Aqui, o entendimento central é que a pessoa tenha uma compreensão básica dos processos eleitorais, mesmo que em um nível adaptado às suas habilidades.
Dispensa da Obrigação de Votar: Um Processo Legal e Acessível
Por outro lado, se o Transtorno do Desenvolvimento Intelectual (TDI) e ou Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), compromete a capacidade de compreensão a ponto de inviabilizar o exercício do voto, é possível solicitar a dispensa dessa obrigação ao juiz eleitoral. Esse processo envolve uma avaliação do estado cognitivo do indivíduo, considerando se ele possui condições mínimas para participar do processo eleitoral.
Uma vez concluído esse processo, e se a dispensa for concedida, é fornecida a certidão de quitação por tempo indeterminado. Importante destacar que essa certidão não impede que a pessoa, a qualquer momento em que se sinta capaz, tire seu título de eleitor ou vote nas eleições subsequentes.
Seções Específicas: Garantindo a Acessibilidade
A fim de promover a inclusão e facilitar o exercício do voto por pessoas com Transtorno do Desenvolvimento Intelectual (TDI) e ou Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), existem seções específicas nos locais de votação. Essas seções são projetadas para oferecer um ambiente mais adequado e acolhedor, contemplando as necessidades específicas desse público.
Essas seções podem contar com recursos como:
Atendimento especializado: Profissionais treinados para lidar com pessoas com diferentes necessidades, proporcionando um ambiente mais compreensivo.
Adaptações físicas: Estrutura física que considere questões de acessibilidade, como rampas, sinalizações visuais e outros recursos que facilitem a locomoção.
Material informativo adaptado: Informações sobre os candidatos e o processo eleitoral podem ser apresentadas de maneira adaptada, utilizando linguagem acessível e recursos visuais.
Desafios e Avanços na Inclusão Democrática
Embora haja um avanço significativo na compreensão da importância da inclusão democrática, ainda existem desafios a serem superados. Muitas vezes, a avaliação da capacidade para o exercício do voto pode ser subjetiva e depender da interpretação dos profissionais envolvidos no processo.
A busca por critérios mais claros e padronizados, que considerem a diversidade dos transtornos neurológicos, é uma demanda importante para garantir que a decisão sobre a capacidade de votar seja justa e equitativa para todos.
Inclusão nas Decisões Políticas: Um Direito Fundamental
A questão do direito ao voto para pessoas com Transtorno do Desenvolvimento Intelectual (TDI) e ou Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), vai além do ato de marcar uma opção nas urnas. Trata-se de assegurar que esses indivíduos tenham voz nas decisões políticas que impactam diretamente suas vidas e o desenvolvimento da sociedade como um todo.
Conclusão: Promovendo uma Democracia Inclusiva
A discussão sobre a participação de pessoas com Transtorno do Desenvolvimento Intelectual (TDI) e ou Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), no processo eleitoral destaca a necessidade de uma abordagem inclusiva em nossa sociedade. Garantir que todos os cidadãos tenham a oportunidade de participar ativamente da democracia é fundamental para construir uma sociedade mais justa e equitativa.
Ao avançarmos na compreensão das necessidades individuais e na criação de medidas que facilitem a inclusão, estamos promovendo não apenas o direito ao voto, mas o direito de cada pessoa ser reconhecida como parte essencial da construção coletiva de nosso futuro.
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Dra. Valéria Gandolfi Geraldo
CRM-SP 105.691 - RQE: 26.501-1
Pediatria - Neurologia Pediátrica
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